A Lei Orçamentária de 2026, que foi aprovada na última sexta-feira (19), pelo Congresso Nacional, prevê a distribuição de receitas de mais de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares impositivas aos municípios cearenses. A priori, serão beneficiadas diretamente 19 cidades, que devem receber R$ 36 milhões, sendo R$ 3,5 milhões em emendas pix. Os dados são oriundos da plataforma do Orçamento da União, disponibilizada pelo Congresso e acessada pelo PontoPoder na última semana.
São elas: Deputado Irapuan Pinheiro, Barbalha, São Gonçalo do Amarante, São Benedito, Pacatuba, Santana do Cariri, Mombaça, Tabuleiro do Norte, Granjeiro, Quixeré, Assaré, Jardim, Maracanaú, Massapê, Itapipoca, Barreira, Camocim, Fortaleza e Juazeiro do Norte.
Já o detalhamento dos recursos negociados com outras prefeituras será formalizado posteriormente, na fase de execução ou de apresentação dos planos de ação (no caso das emendas pix). Nesse caso, são 133 emendas de R$ 966,5 milhões ao todo, que englobam áreas como Atenção Primária à Saúde (APS) – em torno de R$ 394 milhões –, Cultura, Assistência Social, Educação, Desenvolvimento Urbano e outras.
Esses recursos são referentes a emendas individuais de deputados e senadores, que têm execução obrigatória no próximo exercício financeiro. Coletivamente, a bancada cearense também indicou verbas para as prefeituras, mas não de maneira impositiva.
Há R$ 360 milhões em emendas de bancada previstos para a modalidade de aplicação “transferências a municípios - fundo a fundo”, direcionadas à APS e a Atenção Especializada à Saúde (AES). Contudo, uma parte está relacionada ao Resultado Primário 2 (RP 2), cujo pagamento não é compulsório.
O texto orçamentário foi à sanção do presidente Lula (PT).
É o valor que cada deputado federal pode indicar individualmente em 2026.
É o valor que cada senador pode indicar individualmente em 2026.
É o valor que cada bancada pode indicar coletivamente em 2026.
As emendas pix não dependem de convênios prévios para a sua execução, mas seguem um rito próprio para garantir a lisura dos pagamentos.
Após a indicação e aprovação na peça orçamentária, é aberto um prazo para os parlamentares autores apresentarem os planos de ações para as suas emendas. Esses documentos detalham autores, valores, objetos, execução e beneficiários.
Os destinatários também devem especificar como pretendem gastar o dinheiro, por meio da elaboração dos planos de trabalho, que passam por aprovação dos ministérios responsáveis. Somente assim a liberação dos recursos pode ser encaminhada.
A partir daí, a União inicia as fases de empenho, liquidação e pagamento, permitido o parcelamento dos recursos.
A partir de 2026, os beneficiários de emendas da saúde e da assistência social terão maior previsibilidade no recebimento do dinheiro, a partir do calendário de pagamento inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assim, 65% do orçamento impositivo deve ser feito até julho de 2026. Isso, contudo, não impede contingenciamentos para o cumprimento de metas fiscais.
Quanto às emendas de bancada e individuais de finalidade definida, os parlamentares e coordenadores de bancada possuem um prazo (geralmente de 15 dias) para indicar os beneficiários e a ordem de prioridade das emendas.
Isso, porque o valor das emendas é limitado a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista para o ano de referência, mas nem sempre a RCL bate a meta do Governo Federal. Dessa forma, o valor efetivamente disponível para a execução dos aportes parlamentares se mostra inferior ao proposto na LOA, exigindo ajustes.
Essas cifras podem ser ainda menores se a União impor contingenciamentos do Orçamento Federal para encaixes na meta de resultado fiscal estabelecida na LDO.
Por essas razões, a identificação dos municípios beneficiados por emendas individuais e de bancadas (estas não impositivas, devido ao RP 2) será feita posteriormente.
Dos R$ 565 milhões indicados pela bancada cearense aos municípios, R$ 314 milhões são de uso exclusivo desses entes. A cifra é voltada para o “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas”, sob responsabilidade do Ministério da Saúde.
Os R$ 251 milhões restantes podem ser divididos, ainda, entre a própria União, o Governo do Ceará e entidades privadas sem fins lucrativos.
Os programas beneficiados são “Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos” e “Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade”, este sob gerência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apesar de uma parte não ser de execução obrigatória, como os R$ 416 milhões, a indicação de recursos à Segurança Pública dos municípios segue discussões nacionais sobre a incorporação das Guardas Municipais às forças de segurança.
O objetivo desta ação é expandir o investimento em áreas essenciais, como a capacitação e o aparelhamento das forças de segurança pública (polícias militares, civis, corpos de bombeiros, órgãos de perícia oficial e guardas municipais), os recursos podem ser alocados para o aparelhamento e modernização das forças de segurança.
O nível de relevância das emendas parlamentares para os municípios cearenses varia de porte populacional, entre outros fatores. Considerando somente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios previstos para 2026, as 184 cidades cearenses devem receber, juntas, R$ 10,7 bilhões. Os dados são do Tesouro Nacional.
Em extremos diferentes de repasses, Fortaleza embolsará R$ 1,9 bilhão, enquanto Granjeiro receberá R$ 18,9 milhões. Para a Capital, o volume de emendas identificado até o momento representa apenas 0,03% da sua parcela do FPM em 2026.
Já para a cidade do Sul cearense, as emendas individuais representam 10,6% do seu FPM, uma proporção muito mais significativa para as finanças do município.
Situação semelhante é observada nos seguintes municípios:
Reiterando: essa é apenas uma amostra dos recursos aos quais os municípios têm acesso para custear seus projetos.
Entre as transferências constitucionais aos municípios, bem como os outros entes da federação, estão ainda a parcela do Imposto Territorial Rural (ITR), as cotas do Salário Educação, o rateio da concessão florestal, a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros.
Postado por: Radialista Sérgio Adriano
Fonte: Diário do Nordeste
