A nova política tem o objetivo de garantir o direito ao cuidado, por meio de políticas públicas que estimulem o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, o setor privado e a sociedade civil.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirma que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Próximos passos

O decreto vai possibilitar o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. O plano será redigido em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Nesse documento técnico serão apresentadas:

• As ações para beneficiar a população e respectivo orçamento e fontes de custeio;
• Objetivos específicos;
• Os instrumentos de implementação;
• Os conceitos;
• O período de vigência;
• Os órgãos e as entidades responsáveis pela execução das ações.

“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, disse Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

No dia da publicação do decreto, a secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, destacou,  a participação de diversos setores públicos nas discussões sobre a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069/2024.

“Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, relatou a Laís Abramo.

A secretária do MDS avaliou a importância da aprovação da Polícia Nacional de Cuidados no Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses, por quase unanimidade.

“A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no País, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, enumerou.

O Plano será implementado de forma descentralizada em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, que poderão aderir voluntariamente.

A política pública será custeada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior.

Plano Nacional de Cuidados

De acordo com o decreto, os objetivos do plano são:

• Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida;
• Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado dos setores público e privado e necessidades de cuidado para trabalhadores, por exemplo, relacionada à carga de trabalho;
• Garantir o trabalho decente para trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, assegurando direitos trabalhistas e combate ao preconceito, erradicação do trabalho infantil e análogo à escravidão e do trabalho precarizado;
• Reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente sobrecarrega as mulheres;
• Promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos;
• Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado para subsidiar a gestão do plano e mensurar o valor econômico e social do trabalho não remunerado;
• Enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.